Dependendo do caso, o contrato particular de compra e venda, mesmo sem registro, é hábil para proteger o comprador contra registro de penhoras ou de indisponibilidade de bens lançados no Registro de Imóveis. O Judiciário é um dos três poderes que tem como missão, aplicar a legislação em um caso onde há divergências das partes, buscando aplicação justa da lei, após análise das provas e dos fatos. O objetivo de começar este texto com esta explicação, é para mostrar que a nossa