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  • Foto do escritorMilena Costa Santos - OAB/PR 100737

Regime de Bens: Como Funciona a Separação Total de Bens?

No Regime de Separação Total de Bens, todos os bens adquiridos permanecerão sendo particulares de cada cônjuge, ou seja, o regime promove a absoluta separação patrimonial.



O regime de bens regulamenta as relações patrimoniais durante, e eventualmente, após o fim do casamento, influenciando diretamente a partilha dos bens. (Leia mais sobre em: https://www.tarcisiolemos.com/post/como-e-feito-o-casamento-civil-e-quais-os-regimes-de-bens)


No regime de separação de bens, os bens adquiridos por cada cônjuge durante o matrimonio, permanecem na propriedade individual de cada um, não havendo divisão do patrimônio.


O regime de separação total de bens pode ser considerado o regime mais descomplicado dentre os existentes, na medida que ameniza os conflitos que podem ser gerados no momento da partilha dos bens.


Em regra, a principal característica do regime de separação de bens refere-se a administração e autonomia que o cônjuge tem para dispor do seu patrimônio da forma que melhor entender, pois, são patrimônios individuais e não é necessário a anuência do outro cônjuge para realizar transações, como a compra e venda.


Contudo, nada impede que os cônjuges adquiram bens em conjunto, e que esses bens sejam colocados em nome de ambos.


O regime de separação total de bens é escolhido pelos cônjuges no momento do casamento ou da união estável. Essa escolha deve ser feita através do pacto antinupcial.


Com relação a herança, o regime de separação total de bens, difere-se dos demais por não apresentar a figura do meeiro. Neste caso, o cônjuge não tem direito a metade do patrimônio do casal, pois, os cônjuges não têm patrimônio conjunto. Devido a essa característica, o cônjuge viúvo torna-se herdeiro, com quinhão equivalente ao dos outros herdeiros.


É interessante esclarecer que em alguns casos, existe na legislação o regime de separação obrigatória de bens. O regime de separação obrigatória ocorre quando: a pessoa for maior de 70 anos; os nubentes dependerem de suprimento judicial para casar; e, dos nubentes que contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento.


Fazendo um pequeno resumo das causas suspensivas da celebração do casamento, encontramos as seguintes situações: 1) o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; 2) a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; 3) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; 4) o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.


Resumindo: Existem dois tipos de regime de separação de bens, o de livre escolha e o obrigatório.


Por isso, destaca-se novamente a importância de realizar uma consultoria prévia, para que possa ser esclarecido aos cônjuges todos os pormenores dos os regimes de casamento, oportunizando aos cônjuges a escolherem o regime de bens mais adequado as suas necessidades e interesses, ou, entenderem qual as características e consequências do regime obrigatório.

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