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  • Foto do escritorMilena Costa Santos - OAB/PR 100737

Regime de Bens: Como Funciona a Participação Final nos Aquestos?

No Regime de Participação Final nos Aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio. Em caso de divórcio, comunica-se somente os bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, durante a constância da união.



Neste texto iremos abordar o último regime de bens que é o Regime de Participação Final nos Aquestos, encerrando a nossa série de textos sobre regimes de casamento.


Primeiramente, é importante esclarecer que aquestos são os bens adquiridos na constância do matrimonio.


No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.


Nesse regime, cada cônjuge mantém patrimônio próprio e individual, podendo administrar livremente os seus bens. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao se unir e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.


A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, podendo dispor dos bens livremente e a qualquer tempo, se forem móveis. No caso de bens imóveis, se não houver no pacto antenupcial disposição prevendo a dispensa da outorga conjugal, para vender o imóvel será necessário o consentimento expresso do outro cônjuge. Os cônjuges poderão fazer constar no pacto antenupcial a possibilidade de livremente disporem dos bens imóveis, desde que particulares, dispensando a outorga do outro, como se exige a regra.


Em caso de dissolução do matrimonio, serão apurados os aquestos que serão partilhados entre os cônjuges. Portanto, o cônjuge terá direito à meação sobre os bens que o outro adquiriu, a título oneroso, na constância da união.


Existem alguns bens que são excluídos dessa apuração. São eles: os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram; os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade; e

as dívidas relativas a esses bens.


Com relação as dívidas contraídas por um dos cônjuges, via de regra, elas não se comunicam. Porém, se as dívidas beneficiarem o outro cônjuge, elas comunicam.


Por isso, destaca-se novamente a importância de realizar uma consultoria prévia, para que os cônjuges sejam esclarecidos, por um profissional especializado, de todos os pormenores dos regimes de casamento, oportunizando aos cônjuges a escolherem o regime de bens mais adequado as suas necessidades e interesses, com maior segurança.


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