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  • Foto do escritorMilena Costa Santos - OAB/PR 100737

Regime de Bens: Comunhão Universal de Bens - Bens gravados de fideicomisso

Fideicomisso é um ato feito pelo testador, determinando que um legatário/herdeiro seja obrigado a repassar a propriedade de um bem, após o falecimento do testador ou sob determinada condição, transmitindo-o para outra pessoa por ele indicada.



O fideicomisso é uma estipulação testamentária, feita pelo testador. No fideicomisso o testador coloca uma pessoa como herdeiro no seu testamento, mas impõe alguma condição para que essa pessoa receba a herança.


Essa condição pode abranger diversas características e condições. Por exemplo: João deixou testamento em que legou a Antônio um imóvel. Entretanto, Antônio deverá repassar o imóvel ao seu irmão Pedro, caso ele case. Isso se chama bem gravado de fideicomisso. O fideicomisso implica dupla transmissão hereditária: primeiro, ao fiduciário; e, depois, ao fideicomissário.


Pode-se dizer que esse bem que estará no testamento não fará parte do patrimônio do casal quando o cônjuge que for o herdeiro ou legatário receber a herança.


Os bens gravados por fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva, não comunicam, mesmo que o casamento tenha como regime de bens, a comunhão universal de bens. https://www.tarcisiolemos.com/post/regime-de-bens-como-funciona-a-comunhao-universal-de-bens


Não haverá comunicação deste bem em caso de partilha, visto que o bem não pertence a um dos cônjuges, mas sim a alguém que ainda não pode exercer seus direitos sobre a coisa.


Destaca-se novamente que, a consultoria prévia auxiliará os cônjuges a escolherem o regime de bens mais adequado as suas necessidades e interesses, além de explicar outras questões jurídicas que estão diretamente relacionadas com o regime e a partilha de bens, como o testamento.

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