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  • Foto do escritorMilena Costa Santos - OAB/PR 100737

Regime de Bens: Como Funciona a Comunhão Parcial de Bens?

Regime de Bens é o conjunto de regras que rege as relações patrimoniais do casal no matrimonio. No Regime de Comunhão Parcial de Bens, todos os bens adquiridos durante o casamento pertencerão a ambos os cônjuges, ou seja, em caso de dissolução do matrimonio, os bens adquiridos na constância do casamento serão partilhados de forma igualitária entre os cônjuges.



A escolha do regime de bens é extremamente importante para organizar e definir a vida patrimonial do casal, pois influencia não só a questão econômica dos cônjuges, como também a jurídica, no caso de dissolução do casamento, seja pela morte de um deles, seja pelo divórcio.


O regime mais comum adotado no Brasil é o de comunhão parcial de bens. Esse também é o regime utilizado quando os noivos não estipulam nada a respeito no pacto antenupcial, por isso, também é chamado de regime supletivo legal. Esse Regime dispõe que todos os bens adquiridos durante o casamento pertencerão a ambos os cônjuges, não importando quem comprou ou em nome de quem foram registrados os bens. Nesse regime, é irrelevante qual foi a efetiva contribuição financeira de cada cônjuge para a formação do patrimônio, presume-se a união de esforços e a colaboração mútua.


O marco de início da comunhão patrimonial é a data da celebração do casamento no civil.

Em regra, o patrimônio que cada cônjuge possuía antes do matrimônio não é compartilhado com o outro.


Dessa forma, é possível que existam patrimônios comuns e individuais entre os cônjuges. O patrimônio comum é formado pelos bens comuns do casal (bens adquiridos na constância do casamento). O patrimônio individual é formado pelos bens particulares de cada cônjuge (bens adquiridos antes do casamento).


Existem alguns bens que não se comunicam no Regime de Comunhão Parcial de Bens, mesmo que recebidos/adquiridos na constância do casamento. São eles: os bens recebidos por herança ou doação; os bens adquiridos por meio de título anterior; os bens de uso pessoal; livros e instrumentos profissionais; os proventos recebidos pelo trabalho pessoal de cada cônjuge; e pensões e rendas semelhantes recebidas individualmente pelo cônjuge. Do mesmo modo, as dívidas adquiridas anteriormente ao casamento e as provenientes de ato ilícito que não beneficiem o casal, também não se comunicam.


Então, se o casal optou pelo regime de comunhão parcial de bens, e houver a ruptura do casamento, cada cônjuge terá direito a 50% do patrimônio comum do casal, independentemente da contribuição individual para a sua aquisição.


Nesse contexto, é importante esclarecer que a lei não proíbe que os cônjuges acordem a divisão de maneira diferente.


O Regime de bens influencia diretamente na sucessão por morte. Quando casados sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, o cônjuge sobrevivente herdará somente se o falecido houver deixando bens particulares, concorrendo com os herdeiros.


Como cada regime possui a sua particularidade, se faz indispensável a orientação de um advogado especialista, para esclarecer dúvidas acerca das consequências da escolha do regime de bens em caso de dissolução da união por vontade de ambas as partes, e também no âmbito sucessório.

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