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  • Foto do escritorMilena Costa Santos - OAB/PR 100737

Qual a importância do testamento?

O testamento é um documento por meio do qual uma pessoa registra a forma como quer que seu patrimônio seja distribuído após sua morte. Toda pessoa a partir dos 16 anos tem capacidade para fazer testamento, desde que seja apto a exprimir a sua vontade.


A legislação define que 50% do patrimônio do falecido seja direcionado aos herdeiros necessários, quais sejam: marido/esposa, companheiro/companheira, descendentes (filhos/netos/bisnetos), ascendentes (pais/avós/bisavós).


Assim sendo, é sobre os outros 50% do patrimônio que se pode fazer o testamento, direcionando os bens da forma que desejar.


Quando não houver herdeiros necessários, é possível que todos os bens sejam testados. Lembrando que irmãos e tios não são herdeiros necessários, mas sim colaterais. Portanto, para estes não há necessidade de reservar 50% do patrimônio.


Uma das vantagens que o testamento oferece é a oportunidade de participar da partilha de seus próprios bens, contribuindo que sejam evitadas futuras desavenças entre os herdeiros, além de poder beneficiar alguém que a lei não prevê como herdeiro.


Há diversos modelos de testamentos que atendem a propósitos específicos. A legislação atual dispõe cinco modalidades, mas o mais utilizado é o testamento público.


É muito importante contratar um escritório de advocacia especializado em direito das sucessões ou de herança, pois o advogado poderá auxiliar, respeitando o desejo do testador, delimitando o tipo de testamento que será utilizado em cada caso, identificando e trançando as melhores estratégias para que o documento fique de acordo com a vontade do autor da herança.


Consultar um advogado de confiança é o melhor caminho para esclarecer suas dúvidas, pois ele irá auxiliá-lo na elaboração do documento, uma vez que há requisitos legais a serem cumpridos a fim de assegurar a validade do instrumento.


Diante de tantas possibilidades, aconselha-se a discutir todas essas questões com o critério e apoio profissional de advogados competentes e experientes no assunto

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