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  • Foto do escritorMilena Costa Santos - OAB/PR 100737

Minha bagagem foi extraviada e/ou danificada, o que pode ser feito?

Em caso de qualquer contratempo, perda, extravio ou até mesmo danos à sua bagagem, a legislação assegura que o viajante tenha direito a uma indenização. O passageiro é classificado como consumidor e, portanto, possui proteção, prevista no Código de Defesa do Consumidor, que considera o transporte como uma forma de prestação de serviços.



Se a bagagem for extraviada, é essencial que o passageiro notifique o incidente de imediato à companhia aérea. De acordo com a legislação, a empresa dispõe de 7 dias para localizar a bagagem em voos nacionais e 21 dias em voos internacionais. Se a bagagem não for encontrada e entregue dentro do prazo previsto, a empresa é obrigada a indenizar o passageiro.


Se o extravio de bagagem aconteceu no voo de partida, estando em um local diferente e sem alternativas para substituição imediata, o passageiro tem o direito de pedir assistência emergencial. Caso essa assistência não seja fornecida, o passageiro poderá realizar compras de novos itens pessoais e de uso emergencial, em um montante, quantidade e valor razoáveis, sendo necessário guardar os comprovantes fiscais para uma futura compensação.


Se a bagagem sofreu danos durante o transporte ou se alguns itens desapareceram, também é possível fazer uma reclamação contra a companhia aérea. Caso não seja possível registrar essa reclamação no aeroporto ou se você notar o dano somente após o término da viagem, é permitido fazer essa comunicação por escrito à empresa em até 7 dias após o recebimento da bagagem danificada ou violada.


Em casos de avarias, a empresa aérea deverá consertar o dano na bagagem ou substituir a mala por outra de valor equivalente. No caso de violação, após a comprovação do prejuízo, a companhia aérea deverá fornecer uma indenização adequada ao passageiro.


Independentemente do prazo informado acima, há casos em que o passageiro faz jus a indenização, ou seja, quando ocorre o extravio ou a danificação da bagagem, diversas questões precisam ser avaliadas por um advogado especializado em direito do consumidor, por isso, é fundamental documentar todo o ocorrido, por meio de provas, fotos, para que o passageiro possa reivindicar os seus direitos junto à companhia aérea. Somente um profissional capacitado poderá, a partir da análise das suas informações e documentos, te instruir a respeito do que poderá ou não ser feito no caso especifico.

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