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  • Foto do escritorMilena Costa Santos - OAB/PR 100737

É possível renunciar à herança?

Existe uma previsão expressa na legislação, a qual define que, aberta a sucessão, os herdeiros poderão aceitar ou dispensar o direito de receber a herança. Esse ato de abdicar a herança é um ato jurídico formal, individual e de vontade do herdeiro.



A renúncia a herança é um ato unilateral, onde o herdeiro declara sua vontade de abrir mão do seu direito de receber a herança. Para renunciar, obrigatoriamente, é preciso fazer uma declaração objetiva e expressa através de documento público, sendo eles, escritura pública ou termo judicial, quando o inventário é feito judicialmente.


Para poder realizar o ato de renúncia, o herdeiro precisa ser uma pessoa capaz de praticar todos os atos da vida civil. Em regra, o indivíduo atinge sua capacidade absoluta, aos 18 anos. Não sendo o indivíduo civilmente capaz, este pode renunciar, desde que, esteja representado legalmente e possua autorização judicial para tal ato.


A renúncia somente pode ser feita em sua totalidade, ou seja, não é possível renunciar apenas parte da herança, ou, apenas alguns bens que não sejam de interesse de herdeiro.


Assim que ocorre a renúncia, o renunciante passa a ser tratado como alguém que nunca foi chamado a suceder os bens do falecido, não sendo considerado para efeito de cálculo da fração disponível de bens, fazendo com que sua quota parte seja transmitida aos demais herdeiros de mesma classe. Se o renunciante for o único herdeiro de uma determinada classe, passará para os herdeiros da classe subsequente.


Caso o herdeiro deseje transferir sua quota diretamente para outro herdeiro, não se deve renunciar a herança. O herdeiro deve aceitar sua quota e realizar uma cessão de direitos, mediante Escritura Pública, onde será efetuado a transferência da quota, se possível.


A renúncia da herança também desobriga o herdeiro de pagar o imposto, referente à transferência de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, uma vez que não houve a transferência dos bens deixados pelo falecido a ele. Assim, caberá aos demais herdeiros o pagamento dos tributos e taxas devidas.


É muito importante sempre buscar a orientação e a supervisão de um advogado especialista na área de direito das sucessões, pois, a renúncia é um ato irrevogável e irretratável, ou seja, não se pode voltar atrás ou arrepender-se. Sendo um ato definitivo e imediato, pois, após formalizar a renúncia, seus efeitos já são aplicáveis de modo permanente.

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