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  • Foto do escritorMilena Costa Santos - OAB/PR 100737

Qual a diferença entre Casamento e União Estável?

O casamento é a união voluntária entre duas pessoas, que constituem vinculo conjugal amparado nas condições dispostas pelo direito civil, ou seja, a relação é reconhecida e regulamentada pelo Estado. Já a união estável é a relação entre duas pessoas que se caracteriza como uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição familiar, sem que haja qualquer formalidade entre as partes.



A principal diferença entre o casamento e a união estável é o modo como cada relação é formada. O casamento é constituído através de um ato formal e solene. O vínculo gerado entre as duas pessoas pressupõe reconhecimento e regulamentação por parte do Estado. Já o vínculo constituído através da união estável não pressupõe formalidades, e é instituído através dos comportamentos cotidiano das partes. Dessa forma, a união estável é uma situação de fato, não se exigindo registro formal de sua existência.


Apesar da união estável ser constituída de forma mais flexível, a legislação prevê os elementos necessários para sua caracterização. Para configurar-se união estável a relação deve ser pública, contínua, duradoura e com aparência de casamento, ou seja, ter como objetivo a constituição de família. Não havendo requisito de tempo mínimo de duração para sua configuração.


Os casais que desejam formalizar a união estável podem realizar o processo de forma simples, basta ir ao cartório para confeccionar uma declaração de união estável ou um contrato particular, perante duas testemunhas.


Em caso de formalização da união estável, é necessário escolher o regime de bens, da mesma forma que é feito no casamento. Em regra, caso não haja nada previamente registrado, a união estável levará em consideração o regime da comunhão parcial de bens. Para que haja qualquer alteração no tocante ao regime de bens estipulado na união estável, deverá ser realizado um contrato escrito entre os companheiros, expressando a vontade de ambos para a alteração do regime.


Sendo uma união formalizada ou não, as partes têm, garantidos por lei, direitos e obrigações. Desde a Constituição de 1988 a união estável passou a ser reconhecida como família legítima.


Dessa forma, em caso de dúvida, é importante consultar um advogado especializado em direito de família para que possam ser esclarecidos todos as questões que envolvem o casamento e a união estável.


Vale lembrar que, para realizar o casamento, ou declaração de união estável, não é obrigatório a presença de advogado, todavia, é muito importante que o casal contrate a assessoria de um advogado especialista na área de direito de família, para que este acompanhe o procedimento e traga segurança jurídica a todas as partes.

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