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  • Foto do escritorMilena Costa Santos - OAB/PR 100737

Como fazer uma cessão de direitos hereditários?

A legislação prevê que, após aberta a sucessão, o herdeiro poderá ceder seus direitos hereditários. A cessão de direitos hereditários consiste na transferência ou alienação da quota parte dos bens e direitos recebidos por um herdeiro na forma de herança, para outra pessoa, seja herdeiro ou não.



Os direitos hereditários são os direitos do herdeiro de receber a sua quota parte da herança, deixada por um ente falecido (sucessão). A cessão de direitos hereditários é um negócio jurídico, no qual os herdeiros cedem seus direitos e/ou patrimônios recebidos por herança, antes de ser feita a partilha.


O herdeiro só pode ceder a sua quota-parte da herança em sua integralidade, ou seja, não pode ceder apenas um bem específico/determinado. As porções individuais da herança, podem ser cedidas de forma total ou parcial.


Para poder realizar a cessão de direitos hereditários, o herdeiro precisa ser uma pessoa capaz de praticar todos os atos da vida civil, em regra, as pessoas atingem sua capacidade plena ao completar 18 anos.


Independentemente do valor da herança, a cessão obrigatoriamente deve ser feita por escritura pública, sob pena de nulidade. O cessionário, a partir da celebração da escritura pública, passa a exercer, assim, todos os direitos que antes cabiam ao herdeiro sobre a respectiva quota.


A transferência pode ser feita de modo oneroso, através de venda, ou gratuita, através de doação. Será aplicado as regras da compra e venda na cessão onerosa e na cessão gratuita se aplicará as regras do procedimento de doação, ambos amparados na legislação vigente.


Por se tratar a cessão de direito de uma transação patrimonial haverá incidência tributária, podendo ser ITBI, se for feito de forma onerosa, ou ITCMD, se for feito de forma gratuita.


Para que ocorra a cessão de direitos para um terceiro estranho a sucessão, nenhum outro herdeiro pode querer a quota parte que será negociada, sendo necessário a anuência dos coerdeiros para a cessão da quota hereditária. Em caso de venda, é preciso respeitar o direito de preferência da aquisição da quota, pelos herdeiros.


É indispensável que antes da realização de um negócio jurídico de tal importância, seja realizada uma consulta com um advogado especializado na área de direito das sucessões, para acompanhar e orientar o procedimento, para que seja feito de maneira adequada e segura.

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