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  • Foto do escritorMilena Costa Santos - OAB/PR 100737

Como é feito o Divórcio Extrajudicial e quais são seus requisitos?

O divórcio extrajudicial é aquele realizado em cartório, sem a necessidade de processo judicial. No entanto, para poder realizá-lo é necessário que os casais não possuam divergências quanto a separação e a partilha de bens e não tenham filhos menores.




O divórcio extrajudicial é realizado no cartório na presença do casal e dos advogados, ou, de um advogado representando ambos. Porém, somente é possível optar por essa forma de dissolução quando o casal, de forma consensual, concorde com o término da relação, além de concordar com a partilha de bens, se houver bens a serem partilhados, e, acorde eventual pagamento de pensão alimentícia para o outro cônjuge, se houver necessidade. Ainda, o casal não pode ter filhos menores, pois, quando houver filhos menores, incapazes ou gravidez, é obrigatório que o divórcio ou a dissolução de união estável sejam feitos judicialmente, com o acompanhamento do Ministério Público.


A formalização do divórcio é realizada por meio de escritura pública que, após finalizada, deve ser levada ao Cartório de Registro Civil onde foi realizado o casamento para devida averbação.


Uma vantagem do divórcio extrajudicial é que ele custa menos que o divórcio judicial, sendo mais acessível as partes. Resumidamente, os custos que envolvem o divórcio extrajudicial são as taxas do tabelionato de notas (cartório). Além desses custos mencionados, ainda terá os honorários do advogado, visto que, é obrigatório a assistência do advogado, para auxiliar as partes. O advogado pode ser contratado para representar o interesse do casal (ambos os cônjuges), ou pode ser contratado de forma individual por cada cônjuge, ficando a critério das partes.


Na partilha, só haverá incidência tributária, como o imposto de transmissão, se um dos cônjuges, por acordo, ficar com parte maior do que o outro.


Outra vantagem de realizar o divórcio no cartório, extrajudicialmente, é a celeridade do procedimento, pois, demora em média de 15 a 30 dias para ser concluído.


As mesmas regras aplicadas ao Divórcio Extrajudicial, se aplicam também para a Dissolução de União Estável Extrajudicial. A Dissolução de União Estável também é uma forma de cancelar o vínculo conjugal gerado, por vontade das partes.


É de extrema importância consultar um advogado especialista em direito de família, pois, ele alertará as partes sobre seus direitos, além de fazer a verificação da Escritura Pública elaborada pelo tabelião que deverá ser feita de acordo com a lei vigente. É indispensável que as partes façam o divórcio de forma segura, reduzindo a possibilidade de inconvenientes futuros.

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