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  • Foto do escritorMilena Costa Santos - OAB/PR 100737

Como é feito o casamento civil e quais os regimes de bens?

Casamento é a união voluntária entre duas pessoas que desejam constituir uma família, formando um vínculo conjugal, seguindo o disposto na legislação Brasileira vigente. Já o Regime de Bens é a norma que regula as relações patrimoniais constituídas através do casamento, considerando não só o patrimônio adquirido durante a constância do matrimonio como aquele adquirido antes de seu início.



O primeiro passo para realizar o casamento no cartório, é fazer o processo prévio de habilitação, que nada mais é, do que a verificação da possibilidade do casamento entre as duas pessoas e a escolha do regime de bens. Esse processo deve ser feito perante o Registro Civil da circunscrição mais próxima da residência de qualquer um dos noivos.


O casamento no civil é uma formalização da união do casal perante a justiça. Normalmente, é celebrado no próprio cartório, pelo juiz de paz e o escrevente, em data e horário previamente agendados.


Para que ocorra a celebração do casamento no cartório, é preciso levar pelo menos duas testemunhas. As testemunhas podem ser qualquer pessoa, desde que maiores de 18 anos e plenamente capazes.


Caso os noivos não queiram fazer a celebração do casamento diretamente no cartório, eles podem optar que o juiz de paz e o escrevente realizem o casamento em outro local, a ser escolhido por eles, desde que isso seja combinado antecipadamente com todas as partes envolvidas.


Uma outra opção, é o casamento religioso com efeito civil. Esse é realizado pela autoridade religiosa, mas, para que tenha efeitos legais, é preciso realizar previamente o pedido de habilitação em cartório e posteriormente é necessário levar até o cartório o Termo de Religioso com Efeito Civil recebido na cerimônia, para que se faça a substituição para certidão de casamento civil.


Vale destacar que o casamento civil e a festa de casamento podem acontecer separadamente. É possível casar no cartório em um dia e realizar a celebração em outra data e local, sem que haja qualquer prejuízo.


Um ponto de extrema importância da celebração do casamento, é a escolha do regime de bens. Regime de bens nada mais é que o conjunto de regras estabelecidas pelos noivos antes do casamento, com o fim de definir, perante a justiça, como irão proteger e administrar seus bens.


Os noivos têm quatro opções de regime de bens, vejamos: 1) Comunhão Parcial de Bens – Todos os bens adquiridos após o casamento serão comuns ao casal; 2) Comunhão Universal de Bens - Todos os bens, adquiridos antes ou depois do casamento serão comuns ao casal, inclusive os bens recebidos por herança ou doação; 3) Separação Total de Bens - Tanto os bens adquiridos depois do casamento, quanto os bens adquiridos antes do casamento, permanecerão como propriedade individual; 4) Participação Final nos Aquestos - É igual à separação total de bens (cada cônjuge mantém patrimônio próprio), mas caso haja divórcio, os bens que adquiriram durante o casamento serão partilhados em comum.


É fundamental que os noivos consultem um advogado especializado e façam uma consultoria prévia, pois, o advogado pode auxiliar no planejamento do patrimônio individual e do casal, tanto em relação ao que já existe como em relação aquilo que ainda será constituído. Realizando um bom planejamento patrimonial da vida do casal, com o regime de bens apropriado, a gestão do patrimônio será mais tranquila e segura.


Além disso, a consultoria prévia, pode impedir problemas futuros no caso de dissolução do casamento, seja pela morte de um dos cônjuges, seja pelo divórcio.

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